Embargos de Declaração 0100491-30.2023.5.01.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. REAJUSTE SALARIAL. ATUALIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100491-30.2023.5.01.0010. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)