Agravo 3110300-48.2007.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Presidência da 2ª Turma denegou seguimento aos embargos do reclamado , por incabíveis, ao fundamento de que a decisão em que desprovido o recurso de agravo interno em agravo de instrumento, por não satisfeitos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não se encontra entre as exceções contidas na Súmula nº 353 do TST. II. De detida análise dos autos, verifica-se que a Turma Julgadora negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento, ao entendimento de que não restou configurada negativa de prestação jurisdicional e de que o acórdão regional está em plena sintonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415, restando incólumes os dispositivos da CRFB apontados na revista. III . Diferentemente do que sustenta o agravante, a Súmula nº 353 do TST, ao restringir o cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, não viola o art. 894 da CLT, porquanto editada em consonância com o art. 5º, "b", da Lei nº 7.701/98, que estabelece ser da competência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho julgar, em última instância, os agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista . IV. Ademais, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses exceptivas de cabimento dos embargos previstas na Súmula nº 353 do TST. Nesse contexto, irreprochável a decisão recorrida. V. No caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, aplica-se a multa prevista no art. 793-C, caput , da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput , da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 3110300-48.2007.5.09.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)