Embargos de Declaração 0011508-93.2018.5.15.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. USUFRUTO FORA DO PRAZO CONCESSIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão discutida versa sobre o não usufruto das férias dentro do período concessivo, acarretando em seu pagamento dobrado. Não se trata, portanto de pagamento em atraso. Com isso, decidiu-se com lastro no art. 134 da CLT, não sendo hipótese que atraia a aplicação do entendimento da ADPF nº 501. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011508-93.2018.5.15.0025. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)