Agravo 0012009-31.2015.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MOTIVAÇÃO "PERRELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. PRETENSÃO INDEVIDA DE LIMITAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE CADA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Quanto à responsabilidade solidária, extrai-se do acórdão regional que foram devidamente observadas as disposições contidas no ato constitutivo do consórcio, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão da executada de limitação da sua responsabilidade, com base no percentual de participação de cada empresa. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, ao insistir com alegação de que não teriam sido respeitadas as cláusulas do contrato de constituição do consórcio, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido . INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . No que concerne à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consignou o Regional que "as executadas/agravantes foram devidamente intimadas a se manifestar acerca da instauração do incidente em análise, tendo, inclusive, apresentado suas defesas, o que afasta a arguição de nulidade". Nesse contexto, não ficou configurada nulidade por cerceamento do direito de defesa, porquanto foi resguardado à parte o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos disponíveis, inclusive com o apelo em apreço. Agravo desprovido . INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. A matéria em discussão nos autos, relacionada à possibilidade de incidência dos juros e da atualização monetária após o pedido de recuperação judicial, envolve a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012009-31.2015.5.15.0032. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)