Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0125000-50.2012.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Registrou-se no acórdão regional que "A testemunha da contradita, Isnária, declarou, às fls. 74, que, ' in verbis' : ' (...) é amiga da reclamante, frequentando a residência desta e participando de ocasiões festivas como aniversários (...)." Assim, inafastável a suspeição . 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais, quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a regular instrução do feito não demonstrou de maneira satisfatória a comprovação do vínculo empregatício requerido na petição inicial". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0125000-50.2012.5.21.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)