Consulta 0001602-93.2023.5.90.0000

EMENTA: CONSULTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AQ-PG - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DO CSJT. Nos termos do quanto disposto no art. 84 do Regimento Interno deste Conselho Superior, que trata dos pressupostos de admissibilidade da consulta: " Não será admitida a consulta na ausência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria" (grifei). O §1º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que: "Configuradas a relevância e a urgência da medida , o Plenário poderá conhecer da consulta, ainda que não satisfeito o pressuposto de admissibilidade de que trata o caput." (grifei). Dessa forma, inexistindo decisão proferida pelo Tribunal Consulente sobre a matéria trazida para análise deste Órgão Colegiado, exatamente como no caso em comento, a consulta não poderá ser conhecida, salvo se configurada a sua relevância e urgência. Consulta não conhecida. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001602-93.2023.5.90.0000. Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO. Data de julgamento: 23/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)