Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020999-58.2017.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFICÁCIA. COISA JULGADA. A parte não observou requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porque não impugnou, no recurso de revista, o principal fundamento (coisa julgada) do acórdão do Tribunal Regional. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020999-58.2017.5.04.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)