Recurso de Revista 0011174-08.2021.5.15.0105

EMENTA: DEPÓSITOS DE FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ENTE PÚBLICO . Cinge-se a controvérsia à natureza da obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS em conta vinculada do trabalhador. O Tribunal Regional consignou que o recolhimento do FGTS constitui obrigação de pagar, incompatível, portanto, com, a fixação de astreintes. Ocorre que o TST tem entendido que recolhimento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS constitui obrigação de fazer, não havendo óbice à aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 536, §1º e 537 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011174-08.2021.5.15.0105. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)