Recurso de Revista 0000738-57.2021.5.06.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois os excertos da decisão recorrida contida nas razões do recurso de revista não indicam as circunstâncias do caso concreto utilizados pela recorrente nas suas razões recursais e a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. Ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000738-57.2021.5.06.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)