Recurso de Revista 0000750-62.2018.5.09.0594

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação em horas extras vincendas em ação ajuizada durante a vigência do contrato laboral. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em hermenêutica sistêmica dos artigos 323 do CPC e 892 da CLT, consolidou-se no sentido de que as referidas normas legais autorizam o julgador a proferir sentença voltada para circunstância futura, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação, sem que isso se confunda com decisão condicionada. Precedentes da SDI-1. 3. Assim, comporta reforma o acórdão regional para acrescer à condenação as parcelas vincendas relativas às horas extras, enquanto perdurarem as condições de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000750-62.2018.5.09.0594. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)