Recurso de Revista 0000215-60.2023.5.09.0594

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à condenação da ré em parcelas vincendas, consignou que “ tal possibilidade, porém, não se verifica em relação às horas extras, em que não se vislumbra ser possível a determinação de inclusão em folha de pagamento, bem como condenação em parcelas vincendas, por se tratar de verba variável, condicionada à quantidade de horas extras prestadas em cada mês, dependente, portanto, de fato futuro e incerto ”. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior, com amparo no art. 323 do CPC, consolidou-se no sentido de que não é juridicamente razoável impor à parte autora que proponha nova demanda para exigir o cumprimento de obrigação relativa às parcelas que já foram objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar que o contrário é da empresa -, o comando judicial deve incluir as prestações vincendas, enquanto durar a obrigação (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000215-60.2023.5.09.0594. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)