Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000431-94.2021.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. BANCO DIGITAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000431-94.2021.5.06.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)