Agravo em Agravo de Instrumento 0010102-69.2016.5.03.0048

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Em relação ao tema específico dos " juros e correção monetária ", verifica-se que não constou das razões do recurso de revista obstaculizado e sequer foi objeto de análise no acórdão regional, configurando-se nítida inovação recursal. Logo, esta Corte não pode analisar a matéria porquanto ausente o necessário prequestionamento, o qual deve ser observado até mesmo para matérias de ordem pública, nos termos da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Já no tema das " diferenças salariais ", conforme exposto na decisão monocrática, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. Desse modo , o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010102-69.2016.5.03.0048. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)