Agravo em Agravo de Instrumento 0000993-50.2017.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS . INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000993-50.2017.5.09.0041. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)