Agravo Interno 0001557-18.2014.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. GUIA IMPRÓPRIA. I . Quanto ao tema em epígrafe, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior ao considerar deserto o recurso ordinário, tendo em vista que o caso é de ausência da correta comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo do recurso, e não de constatação de recolhimento insuficiente das custas processuais. Dessa forma, conforme entendimento consolidado, não incide o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 nem se aplica a OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001557-18.2014.5.09.0014. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)