Agravo Interno 0010425-78.2021.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 139, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, por equiparação a transporte de líquido inflamável, tendo em vista o enquadramento da hipótese na exceção contida no subitem 16.6.1, do item 16.6 da NR 16, sendo irrelevante o fato de que os tanques sejam originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade e destinados ao consumo do próprio veículo. Precedentes. Ocorre que o acórdão regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, não realizou qualquer registro fático acerca da quantidade de litros de combustível que era armazenada no veículo, se ultrapassado, ou não, o total de 200 litros. Importante pontuar que o obreiro não opôs embargos de declaração a fim de que a Corte Regional se pronunciasse expressamente sobre a quantidade de litros de combustível que era armazenado no veículo, de modo que a decisão regional pudesse ser adequada à jurisprudência consolidada no âmbito do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010425-78.2021.5.03.0087. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)