Agravo de Instrumento 0001018-60.2014.5.17.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Vislumbrada divergência jurisprudencial quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Esta Corte tem decidido que a prescrição aplicável sobre a pretensão de pagamento de anuênios, previsto originariamente por regulamento interno do Banco do Brasil e, posteriormente, incorporado e suprimido via negociação coletiva, é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001018-60.2014.5.17.0004. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)