Agravo 0011569-97.2021.5.15.0105

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS - ANÁLISE CONJUNTA - FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Os recursos de revista das executadas foram interpostos contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST cabe agravo interno ao colegiado do órgão que proferiu a decisão monocrática. Nesse passo, sendo manifestamente incabível o manejo do recurso de revista, não há margem para se cogitar em fungibilidade recursal. 2. Descabe o pedido de suspensão de exame do feito até a definição pelo STF do Tema 1.232 de Repercussão Geral, tendo em vista que decisão proferida por esta Corte Superior não adentrou no exame da matéria jurídica nele retratada (diante da deficiência técnica do apelo de revista, reitere-se). Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011569-97.2021.5.15.0105. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)