Embargos de Declaração 1001513-16.2018.5.02.0085

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 62, II, DA CLT - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de prestar os pertinentes esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001513-16.2018.5.02.0085. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)