Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002654-15.2014.5.02.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E TRIGÉSIMA SEMANAL - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT - OMISSÃO - EXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, a fim de prestar os pertinentes esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002654-15.2014.5.02.0025. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)