Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080700-81.2003.5.05.0134

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DANO MATERIAL – JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – APOSENTARIA POR INVALIDEZ – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0080700-81.2003.5.05.0134. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)