Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000557-55.2022.5.13.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DA RECLAMADA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – MULTA DO ART. 467 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II e III, e § 9º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Verifica-se que a matéria suscitada no recurso de revista tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação do art. 467, da CLT. É evidente que a questão recorrida não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida com fulcro na legislação infraconstitucional. 3. O apelo em análise se encontra desfundamentado, porquanto o recorrente não expõe, de maneira específica, analítica e fundamentada, qual dispositivo constitucional ou preceito sumular a decisão hostilizada teria contrariado, nos termos dos incisos II e III, do §1º-A, do art. 896, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000557-55.2022.5.13.0025. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)