Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000653-16.2021.5.02.0083

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 28/02/2024
Data de publicação: 08/03/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000653-16.2021.5.02.0083, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 28/02/2024, p. 08/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000653-16.2021.5.02.0083. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)

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