Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001400-65.2020.5.02.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 62, II, E 224, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 102 E 126 DO TST –INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001400-65.2020.5.02.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)