Recurso de Revista 0010714-41.2018.5.15.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LABOR ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016 . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " o trabalho da reclamante não se limita à realização de visitas domiciliares ", que cabia " à trabalhadora acompanhar os profissionais da unidade de saúde no atendimento de pacientes com feridas crônicas e portadores de doenças infecto contagiosas " e que " na ausência de funcionário na UBS, a autora atende pacientes na recepção ". Tais premissas fáticas levam ao não enquadramento do presente caso na jurisprudência firmada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo nº TST-E-RR- 207000-08.2009.5.04.0231, DEJT 29/4/2016, e se adequam perfeitamente às novas disposições legais sobre a matéria, de modo que escorreita a decisão regional pela qual se manteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. De outra forma, a pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010714-41.2018.5.15.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)