Recurso de Revista 0020150-51.2021.5.04.0641

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016 tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação desde que comprovado o trabalho em condições insalubres. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo com esteio em toda a prova produzida nos autos, notadamente nas provas periciais emprestadas e prova oral produzida, de maneira que para se concluir de maneira diversa seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020150-51.2021.5.04.0641. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)