Agravo 0010264-41.2022.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que inexiste previsão de critérios para a progressão funcional por antiguidade no plano de cargos e salários adotado pela reclamada (Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/11), afrontado, assim, o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista. Neste contexto, o e. TRT, reformando a sentença de origem, determinou o reenquadramento da autora e a realização das progressões por antiguidade, de modo alternado, desde o PCS de 2008 até 10/11/2017 e, via de consequência, a pagar as diferenças salariais daí decorrentes. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que, em casos análogos (envolvendo a Fundação Casa/SP), firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 , a inobservância dos critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010264-41.2022.5.15.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)