Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010593-45.2016.5.15.0112

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC . DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. A tese recursal, no sentido de que o empregado readaptado em atividade interna perde o direito à percepção do Adicional de distribuição e/ou coleta (AADC), está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte . Aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010593-45.2016.5.15.0112. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)