Embargos de Declaração 0001056-52.2017.5.06.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não obstante apreciada a matéria quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclarece-se, com lastro em recente julgado unânime deste Colegiado, que na controvérsia em foco não se configura estrita aderência à tese fixada no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001056-52.2017.5.06.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)