Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000885-71.2020.5.12.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO – DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou Tribunal e para corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no julgado, presta-se esclarecimentos para afastar a condenação do reclamante também quanto ao pagamento dos honorários periciais, responsabilizando a União pelo pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT, considerando a decisão vinculante proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Embargos de declaração providos para sanar a omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000885-71.2020.5.12.0028. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)