Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102609-62.2016.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL . Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Esta é a diretriz que se extrai da Súmula n . º 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. No caso, quando da interposição do recurso de revista, não foi juntado o comprovante relativo ao pagamento do depósito recursal. Nesse contexto, não havendo a comprovação tempestiva do regular preparo, não há se falar em concessão do prazo previsto para saneamento do vício. Era devido o depósito recursal correspondente do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula n . º 128, I, do TST, o qual, como salientado, não foi comprovado tempestivamente. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0102609-62.2016.5.01.0482. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)