Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000382-41.2020.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 71 E 356 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000382-41.2020.5.02.0471. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)