Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100215-20.2020.5.01.0522

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA MEDIDA EM QUE O TRT LIMITOU-SE A EXAMINAR O DIREITO ÀS PAUSAS DE 10 MINUTOS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Súmula 297, I, do TST consolida jurisprudência no sentido de que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. No caso, o Tribunal Regional destacou que a norma coletiva instituiu duas pausas de 10 minutos durante a jornada e que houve descumprimento da negociação coletiva, conforme trecho do acórdão transcrito pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Não há, no acórdão, referência sobre acordo coletivo ter previsto redução do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT para 40 minutos, tampouco condenação por concessão parcial do aludido intervalo, o que inviabiliza o exame da questão, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100215-20.2020.5.01.0522. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)