Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0002747-59.2020.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, OUTRORA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 10/8/1974. MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. A transmudação de regime estabelecida pelo art. 243 da Lei 8.112/1990 alcança os empregados públicos celetistas que, a despeito de terem sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, foram admitidos mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sendo, assim, detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.504.0018, que está amparada na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1.150/RS . 3. No caso concreto, o reclamante foi admitido aos quadros, sem prévia aprovação em concurso público, em 10/8/1974, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 5/10/1988, sendo, portanto, detentora da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT. 4. É incontroverso que houve a transmudação automática de regime celetista para estatutário por meio da Lei Federal nº 8.112/1990 . 5. O acórdão rescindendo foi proferido em 6/2/2019, ou seja, após a pacificação da jurisprudência no âmbito deste Tribunal Superior mediante a ArgInc - 105100-93.1996.504.0018, o qual ocorreu em 18/9/2017. 6. o Tribunal Regional do Trabalho, ao desconstituir da decisão rescindenda, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002747-59.2020.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)