Agravo 0000516-74.2011.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO APTO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “Das provas produzidas é possível concluir que o empregado não estava incapaz para o trabalho quando de sua dispensa, e tampouco que a lesão na coluna está relacionada com o labor na primeira ré”. Asseverou, ainda, que “Mesmo no momento da realização da perícia o expert atestou que o trabalhador não estava incapacitado para o labor”. Ato contínuo, decidiu manter “a sentença que afastou a nulidade da dispensa e a reintegração”, assentando, ao fim, que “Quanto à indenização por danos morais, não caracterizada qualquer irregularidade no termo do contrato de emprego, não se vislumbra dano extrapatrimonial a ser indenizado”. 3. A argumentação do agravante em sentido contrário implica reexame de fatos e de provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000516-74.2011.5.01.0521. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)