Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000070-82.2022.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME (SÚMULA Nº 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, destacou que “Na ata 23/1970 da Diretoria (fl. 34 e seguintes), em que foi deliberada a criação do auxílio-alimentação, está prevista a natureza indenizatória da verba”, ponderando que “ainda que a verba tenha aderido ao contrato de trabalho do autor em razão de ele ter sido admitido antes da edição dos acordos coletivos e da adesão da ré ao PAT, essas circunstâncias não transformam a sua natureza em salarial”. 2. A aferição da tese central do recurso de revista (que o auxílio alimentação teria natureza salarial) demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000070-82.2022.5.12.0035. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)