Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000142-74.2020.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional analisou de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, manifestando-se, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos. A Corte de origem concluiu que a reclamante, contratada para exercer o cargo de recepcionista, exercia , de forma cumulativa, o cargo de atendente de autorização. Destacou que o próprio preposto da ré " diferenciou as atribuições de cada cargo e relatou a existência de diferença salarial entre eles " . Nesse contexto, não há falar que o julgado embargado padeceu de qualquer omissão do julgado. Incólume o artigo 93, IX, da CF. Agravo não provido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, "CAPUT" E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o adicional por acúmulo de funções, amparado na prova testemunhal demonstrando que a reclamante exercia, durante o intervalo dos atendimentos aos pacientes como recepcionista, a função de autorização de exames, referente ao cargo de atendente de autorização, exercendo tarefas estranhas às atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratada (Súmula 126 do TST). Nestes termos, não se divisa de violação do art. 5º, "caput" e II, nos termos exigidos no art. 896, § 9.º, da CLT . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000142-74.2020.5.17.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)