Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020204-14.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. EMPREGADA DA EXTINTA FDRH. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão foi solucionada com base na interpretação de legislação estadual. Nesse caso, o recurso de revista só se viabilizaria se houvesse teses conflitantes sobre o assunto, conforme estabelecido na alínea "b" do art. 896 da CLT. A ausência de arestos provenientes de outros TRTs ou da SbDI-1 obsta o prosseguimento da análise recursal. Mantida a decisão denegatória de admissibilidade, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020204-14.2019.5.04.0018. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)