Agravo 0000213-76.2020.5.06.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. TRÍPLICE IDENTIDADE A QUE ALUDE O ART. 337, § 2º, DO CPC COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de litispendência, mantendo, por conseguinte a sentença mediante a qual se julgara extinto o feito sem a resolução do mérito. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000213-76.2020.5.06.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)