Agravo em Agravo de Instrumento 0001515-25.2017.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Está consignado no acórdão regional que a ciência inequívoca da perda da capacidade laboral ocorreu em 20/3/2015 , com o trânsito em julgado da ação ajuizada em face do INSS e a presente demanda foi ajuizada em 9/11/2017. No que tange à caracterização do dano moral, consta do acórdão o nexo concausal entre a doença (síndrome miofascial) e as funções executadas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001515-25.2017.5.10.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)