Agravo em Agravo de Instrumento 0010681-41.2017.5.15.0147

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. INTERLOCKING . PREJUDICADO O EXAME DA TRASNCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APENAS COM O LAUDO PERICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Embora demonstrado o desacerto da decisão monocrática apenas com relação ao tema "prescrição - danos morais - acidente de trabalho - teoria da actio nata ", porquanto não incide o óbice da Súmula 126 do TST, há de ser mantido o trancamento do recurso de revista, por fundamento diverso . A causa não oferece transcendência, sendo certo que sob a ótica do critério político de exame respectivo, a decisão regional, na quanto aplicada a teoria da actio nata , está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010681-41.2017.5.15.0147. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)