Embargos de Declaração 1000294-15.2020.5.02.0467

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado não se pronunciou acerca da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, consectário lógico da inversão da sucumbência. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescentar ao dispositivo que: " Invertido o ônus da sucumbência, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT ". Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000294-15.2020.5.02.0467. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)