Agravo Interno 0000015-02.2013.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, porquanto está em harmonia com entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que, por se tratar de regime especial de compensação de jornada, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000015-02.2013.5.20.0011. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)