Embargos de Declaração 0169600-68.2012.5.17.0141

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO PRESTADO . Prestam-se esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, no sentido de que o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal é expresso ao determinar a incidência , na fase pré-judicial , do IPCA-E cumulado com juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0169600-68.2012.5.17.0141. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)