Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0192600-61.2008.5.02.0010

Relator(a): Liana Chaib
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/03/2024
Data de publicação: 22/03/2024

TST – Embargos de Declaração 0192600-61.2008.5.02.0010, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 20/03/2024, p. 22/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. REGIME 2X2. JORNADA DE DOZE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas neste voto, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0192600-61.2008.5.02.0010. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)

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