Agravo Interno 0043100-30.2006.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de complementação de custas na execução demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o artigo 789-A da CLT. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0043100-30.2006.5.05.0034. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)