Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0090600-81.2008.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . O exame da discussão relativa às custas na fase de execução demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o artigo 789-A da CLT. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0090600-81.2008.5.05.0015. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)