Mandado de Segurança 0000040-23.2022.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. 1. Ocorre a perda do objeto do mandamus - que foi impetrado pelos reclamantes contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em que pleiteavam a reintegração no emprego - pela superveniência de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista principal . 2. Incidência da Súmula nº 414, III, do TST . Assim, o mandado de segurança deve ser denegado, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da ausência de interesse de agir . Entretanto, como a decisão recorrida denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, nega-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000040-23.2022.5.06.0000. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)