Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100682-51.2020.5.01.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – PROCESSO DE EXECUÇÃO – UNIÃO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – LIMITAÇÃO À DATA-BASE – COISA JULGADA – TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100682-51.2020.5.01.0052. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)