Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100704-17.2020.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - LIMITAÇÃO À DATA-BASE - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em observância ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista em razão da aplicação do art. 896, § 2º, da CLT, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. Incidência da inteligência da Súmula nº 422 do TST Agravo interno não conhecido. PROCESSO DE EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF não tem pertinência ao caso concreto, porque o título judicial foi constituído em momento anterior à vigência do art. 884, § 5º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100704-17.2020.5.01.0018. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)